| Proponente: |
Valdeci Oliveira |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20421.01.00/19-8 |
Assunto:
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nome afetivo civil designação identificação adotante adotado cadastro registro instituição escolar escola saúde cultura lazer criança adolescente menor guarda provisória processo adoção família prenome guardião |
Ementa:
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Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção. (SEI 5095.0100/20-6) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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